Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 802 524 para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 851 2483 ação de indenização por danos morais, em que a autora alega ter se dirigido ao estabelecimento da requerida TKS/CDB, para a realização de avaliação médica antecedente a tratamento de iodoterapia. Segundo a autora, a requerida foi questionada acerca da necessidade de prévia autorização da UNIMED

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 558 1997 e intimação. Nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, em caso de inércia do devedor, os fatos narrados na petição inicial (cópia em anexo) poderão ser presumidos como verdadeiros. A ausência da parte autora implicará em extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência da pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 3473 no sistema dos Juizados Especiais: (a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, I e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), a ser recolhida media guia DARE (Portal de Custas serviço Recurso cod 230-6); (b)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 2639 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a impugnante, em síntese, que as executadas foram condenadas a substituir as míni carregadeiras com defeito, entregando outras zero quilômetro e em perfeitas condições de uso para os fins a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 1399 reais e sessenta e cinco centavos), requerendo a atualização do valor da causa para fazer constar este valor. O Juízo a quo aceitou o pedido de atualização do valor da causa, alterando o valor para R$ 2.039.156,65 (dois milhões, trinta e nove mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Pois bem, o artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2817 acrescido de juros. Intime-se. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES (OAB 82061/SP), JAIR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 36397/SP), LÁZARO MAURÍCIO RIBEIRO DE CAMPOS (OAB 236406/ SP), VALERIA LARA WALDEMARIN GERMANI (OAB 129886/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANA S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 612 2247 resultado(s) deverá(ão) ser atualizado(s) pela Tabela Prática do TJSP e acrescido(s) de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde a época em que deveria ter havido o crédito e, ainda, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. No que se refere ao Plano Verão, julgo improce