Caderno único ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de maio de 2019 sendo necessária a observação quando do pagamento o período referente a cobrança e não a data de vencimento da fatura, situação que pode ser verificada com clareza no presente caso. Esclareço que a problemática seria se cobrassem por serviços que não tivessem sido utilizados, contudo, não é o caso dos autos, visto que a fatura especificou cada um dos serviços cobrados. Assim, não há como

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade do autor. Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. Assim,

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 e julgou procedente o pedido contraposto para condenar a autora a pagar à ré o valor de R$39,29, referente à conta telefônica do período de 26/02/2013 a 04/03/2013. Inconformada, recorreu a autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 10.000,00. 2.A indenização por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 a ré não desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Evidenciada a suspensão dos serviços relativos à linha telefônica (61) 99***4548 de forma arbitrária, impõe-se a necessária reparação pelos danos decorrentes. Diante da má prestação de serviço pela requerida, que resultou na interrupção súbi

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 a redução dos ?honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) ? fl. 2.196, item 24, ?c?, retificando-os para 10% (dez por cento)? (Num. 1102146 - Pág. 2). Com efeito, à fl. 2196 do Feito originário, ao serem mencionados os Feitos em que houve a atuação do causídico signatário da peça (Dr. JESUS GERALDO MOROSINO) na defesa dos interesses do Espólio, foi destacada a atuação no

Caderno único ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 quinhões, tendo como fundamento o contrato de prestação de serviços advocatícios juntado às fls. 1.957/1.958. Os honorários descritos à fl. 2.194v, item IV, 8, ?c? extrapolam o contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 1.957/1.958, porquanto se tratam de honorários à inventariante, os quais apenas são cabíveis em caso de inventariante dativo. Devem, pois, ser excluídos das

Caderno único ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018 da quarta parte dos bens do cônjuge falecido à companheira sobrevivente/inventariante, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 8.971/2004, e determino a inclusão dos honorários advocatícios referentes à ação nº 9094/94 (fls. 2.206/2.207) como dívida do espólio. Intimem-se os herdeiros-netos para se manifestarem sobre as contas apresentadas às fls. 2.308/2.333 e os documentos juntados por linha (cf.

Caderno único ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018 de fls. 2.362/2.363, uma vez que os pedidos de fls. 2.343/2.344 foram apreciados sem precedida vista aos herdeiros, bem como o deferimento da habilitação dos créditos/honorários referentes ao processo nº 9.094/94 nos presentes autos não atende a forma prevista no artigo 642, §1º, do CPC. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos presentes embargos d

Caderno único ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de outubro de 2017 WILSON PESSOA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Vistos estes autos. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico entre as Partes acima epigrafadas. 3. Os requerentes, em síntese, disseram ter aportado capital para cumprimento do contrato entre o ora requerido - como prestador de serviço de táxi aéreo - em relação aos trechos de viagem cedidos pela empresa Apuí Taxi Aereo Ltda.

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 personalidade (art. 5°, X, da CF/88). Não há que se falar em litigância de má-fé, mas em claro exercício do direito de ação e defesa. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais), com juros de mora da citação e correção monetária a contar do desembolso. Deverá a ré adotar as medidas par