Publicações Judiciais I - JEF ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui posição pacífica acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil para a aferição do valor da causa e consequente definição da competência do Juizado Especial Federal, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE. I - No caso concreto, o parâmetro para eventual condenaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 345 se que a análise da credibilidade destes documentos, quanto à comprovação dos fatos narrados, constitui questão afeta ao mérito da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2- A requerida impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, alegando que a declaração de hipossuficiência

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1460 Processo 1002908-87.2018.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio da Silva Cabral - TAM - Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar a ré TAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2651 1949 LIMA POSSAR (OAB 336864/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) Processo 1001674-66.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Eduardo Ogassavara - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Claudio Eduardo Ogassavara - Vistos. 1. Fls. 98/100. A fase

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2867 2184 encaminhamento à reciclagem. 4- Informo que: 4.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e inclui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 2474 promover o andamento da execução, comprovando a distribuição da precatória expedida a fls. 37, conforme a r. Decisão de fls. 42, a parte credora manteve-se inerte quanto a realização do ato (certidão retro). Diante disso, impõe-se a extinção do feito, nos moldes do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Como

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2725 155 acolhimento. Para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido de progressão de regime de forma antecipada, com ressalva. O sentenciado cumpre pena em regime fechado e,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1460 Processo 1002908-87.2018.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio da Silva Cabral - TAM - Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar a ré TAM LINHAS AEREAS S/A ao pagamento