Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de ?mínimo existencial?, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constituc

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 N. 0700499-44.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: SITRAN EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. Adv(s).: DF2139900A - GLAICON CORTES BARBOSA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0700499-44.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAV

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 BARROS (239.370.841-34); , para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ R$ 5.677,21 (cinco mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 523 do NCPC, referente a quantia estipulada na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme indicada na planilha apresentada pelo credor, bem como fica a parte INTIMADA de

Caderno único ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 (Súmulas 346 e 473 do STF). Entretanto, tal prerrogativa sofre limitações, em especial quando se referirem a verbas de caráter alimentar, submetendo-se aos princípios do devido processo legal, da lealdade e boa-fé. 2. A boa-fé no recebimento de valores pagos indevidamente impede que a Administração Pública proceda ao desconto dos valores pretéritos conferidos ao servidor, vez que seu salár

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 15 dias, sob pena de multa pecuniária de 10% e BACENJUD. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 20/06/2017 às 16h21. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito . Nº 2016.01.1.061515-5 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: DAVID RAYOL FILGUEIRA. Adv(s).: DF039186 - Luis Felipe Nunes Bender. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF028001 - Guilherme Rabelo de Castro, - 20160110615155. Fica a

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 N. 0705590-61.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JAQUELINE DA SILVA GONCALVES. Adv(s).: DF17361 JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF20821 - BRUNA RIBEIRO GANEM. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705590-61.2018.8.

Caderno único ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de junho de 2012 prejuízo próprio ou da família. Todavia, o art. 5º da mesma lei determina que o Juiz defira ou não o benefício, motivando em qualquer caso. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Evidentemente cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a

Caderno único ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de maio de 2015 Nº 2013.01.1.078950-5 - Rescisao Cont C/c Reint Posse - A: GUSTAVO ADOLFO MOREIRA MARQUES e outros. Adv(s).: DF013438 - GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA. R: AURELIO MATIAS BORDALO e outros. Adv(s).: DF019345 - THIAGO DINIZ SEIXAS. A: MARINA MARTIN MOREIRA MARQUES. Adv(s).: DF013438 - GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA. R: DANIELE CHRISTINA SOARES COSTA. Adv(s).: DF017361 - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. Cons

Caderno único ● 09/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 9 de novembro de 2009 fls. 309/313, protocolada pela parte RÉ em 29/10/2009Nos termos da Portaria nº 02, de 23 de setembro de 2009, abro vistas destes autos ao advogado do autor para se manifestar sobre a proposta de acordo formulado pela parte ré.Brasília - DF, terça-feira, 03/11/2009 às 17h48.. Nº 76236-7/04 - Cumprimento de Sentenca Civel - A: MARCO ANDRE DE OLIVEIRA PEDRO GARBELOTTI. Adv(s).: DF017361 - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTA

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 da violação do direito do autor, quando ele notificou extrajudicialmente a ré (22/11/2017) para adimplemento do contrato, não tendo escoado o prazo decenal. Acrescenta que o documento juntado com a contestação (ID16026157) afirma que o tratamento de alcoolismo do irmão iniciou em 18/12/2017, mais de uma década após o acordo, e que isso afasta a alegação de que na época da assinatura do contra