Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 188 EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ: 30.206.377/0001-62) e NORTH VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O TRT DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 26.169.035/0001- confirma a desconsideração da personalidade jurídica, entendendo 42), redirecionando a execução para essas empresas. não se aplicar ao caso o benef�

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 194 Informou que laborava 36 horas em duas semanas ao mês e 48 reclamante em 01/11/2017, então fazem parte do objeto da ação, horas em outras duas semanas, cumprindo uma escala das 06h às devendo ser levada em consideração a data da propositura da 18h. reclamação trabalhista para fins de aplicabilidade das leis vigentes à Requereu o pagamento das horas extras

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 250 implicará na cominação de multa, em favor do(a) empregado(a), no DE PAGAR, em favor do patrono do reclamante, a título de importe de R$50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, honorários advocatícios, o valor correspondente a 10% (dez por computando-se o número de dias a partir do primeiro dia útil cento) do crédito autoral, atualizado. posterior a data

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 147 artigo 356, inciso II, do CPC. 745-A do CPC revogado. Assim, considerando justa a suposta negativa manifestada pelo Atribuiu à causa o valor de R$ 1.007,23. obreiro consignatário, o qual não aceitou receber o valor de suas Após análise do processo e do teor da petição inicial, restou verbas rescisórias de forma parcelada, eis que a pretensão do ex constatad

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 183 passíveis de negociação seriam o aviso prévio, se indenizado, e a lei, já que ninguém pode se recusar de cumprir a lei, alegando que indenização sobre o saldo do FGTS, ou seja, a multa de 40%, não a conhece (art. 3º do LICC). devendo as demais parcelas serem pagas na sua integralidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação do acordo e Entretant

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 339 previsão contida na OJ 4 da SDI-I do TST. No tocante à época própria da correção monetária, deverão ser A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a observados o artigo 39, da Lei n. 8177/91 e o disposto na Súmula de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de 381 do C. TST. insalubridade, por não se equiparar aos s

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 187 A propósito, é flagrante que o texto do PCS no Processo sua declaração expressa, no sentido de não poder arcar com os corresponde ao original, datado de sua publicação, nos idos de encargos processuais, nos termos da Lei 7.115/83 e 1.060/50, do 1991. Enquanto isso, a demandada argumenta que o cargo de artigo 790, 3º da CLT, e da Orientação Jurisprudencia

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 106 Nos termos do art. 791-A, da CLT, faz jus o patrono do autor a remuneração mensal de R$1031,50, indicada no TRCT. honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% A fim de evitar enriquecimento sem causa, desde já fica autorizada sobre o proveito econômico obtido por seu constituinte. a compensação do valor indicado no TRCT como correspondente a A

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 171 posterior a data designada para comparecimento e até o efetivo favor do reclamante o tempo e valores implicaria em enriquecimento cumprimento da obrigação em apreço. sem causa por parte da previdência social. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará na suspensão dos Fica a SEGUNDA reclamada condenada como responsável atos executórios relativos ao cré

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 213 e FGTS + 40%, indenização correspondente ao seguro desemprego reclamado ao pagamento, em favor do reclamante, de: e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. aviso prévio de 36 dias; 13º salários de 2015 (10/12), de 2016 e de De início, confirmo o pedido de indenização de seguro desemprego, 2017 (7/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12), e FGTS + 40%, em razão