3.162 resultados encontrados para joao novais marques - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
julgados colacionados às razões recursais, não se identifica motivo suficiente para a reforma da decisão agravada. 3. Ademais, por ocasião da solução proposta pela questão de ordem manifestada nas ADIs supramencionadas, que tratou da modulação de efeitos dos julgados, resta claro da ementa que, para os precatórios expedidos após 25/03/2015, a correção dar-se-á pelo IPCA-E. E, no caso em tela, sequer houve a expedição de precatório. 4. Não há, pois, elementos novos capazes de