Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2491/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1144 previstos. demandante o benefício da Justiça Gratuita de que trata o artigo Os juros serão computados a contar da data do ajuizamento da 790, §3º, da CLT. ação, conforme preceitua o art. 883 da CLT, e devem ser calculados de forma simples, à razão de 1% ao mês (art. 39, §2º, da Lei Ante o exposto, na ação movida por Davi Gonçalves da Silva em 8177/91),

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 (TRT 9ª R. - Proc. 01108-2003-661-09-00-0 - (00806-2006) - Rel. 851 dos serviços, indefiro a redução postulada. Juiz Luiz Celso Napp - DJPR 17/01/2006) Ante o exposto, uma vez que observado estritamente o título IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO executivo, corretos os cálculos, razão pela qual o indeferimento é medida que se impõe. a) Forma de cálculo do

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 619 observadas as alíquotas e isenções legais, vigentes à época. Por na inicial e a cópia da CTPS juntada à fl. 28, defiro ao demandante força do art. 404 do CC/02 e seguindo posicionamento do E. TST a o benefício da Justiça Gratuita de que trata o artigo 790, §3º, da respeito da matéria, o cálculo não deverá computar o imposto de CLT. renda sobre juros,

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 363 Ademais, conforme se observa do documento de ID a7279bf, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado em 30/10/2015, ou Contribuições previdenciárias e fiscais: seja, no mesmo dia do afastamento do demandante. Indevida, Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, especifico que as portanto, a multa do art. 477 da CLT, pois respeitado o prazo legal. parc

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 2243 proferida nos autos. do fumus boni juris e do periculum in mora, mas também do direito Impetrante:Louise Paula de Lima líquido e certo do impetrante. Segundo a jurisprudência e a doutrina, Impetrados: Hospital de Clínicas da Universidade Federal do direito líquido e certo é aquele resultante de fato certo e que pode Paraná e Empresa Brasileira de Serviços Ho

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1404 empregado para com o empregador provada capaz de justificar a e a importância da causa bem como o trabalho realizado pelos extinção recíproca de obrigações. Também não há pagamento a profissionais e o tempo exigido para os seus serviços (art. 791-A, idêntico título dos ora deferidos a autorizar a dedução. §2º, da CLT). É vedada a compensação de hono

Judiciário ● 31/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1312 imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido de Curitiba, decido: acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos - deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao Reclamante; rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva - rejeitar a preliminar arguida pela defesa; resultante da multiplicação da quantidade de

Judiciário ● 17/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1604/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014 778 cabíveis ao empregado (Súmula 368, III, do TST). - julgar improcedentes os pedidos aduzidos em face da Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente Reclamada Cooperativa Agroindustrial Batavo Ltda.; sobre o valor tributável da condenação, cujo recolhimento deve - julgar parcialmente procedentes os pedidos em face da ser comprovado nos autos, no

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 729 Contribuições previdenciárias e fiscais: presente demanda. Em havendo crédito suficiente, deverá ser feito Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. o ressarcimento do erário e o saldo colocado à disposição do 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos expert. previdenciários (de empregador e empregado) ser efetuados pel

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 604 pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a interno a que se nega provimento.(STF, 1ª Turma, ARE 1014675 responsabilidade pelo recolhimento (OJ 363 da SBDI-I do TST). AGR / MG, rel. Min. Alexandre de Moraes, 23.03.2018) Autorizo, ainda, a retenção do imposto de renda incidente sobre o Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos va