Publicações Judiciais II - JEF ● 05/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

devendo ser abandonado à própria sorte em face de seu quadro clínico, sendo certo que tal situação basta para a caracterização de incapacidade para a vida independente. Por sua vez, atentando-me ao laudo socioeconômico, verifico que a renda familiar “per capita”, considerando apenas as pessoas que compõem o núcleo familiar (artigo 20, § 1º, Lei n.º 8.742/1993, na redação dada pela Lei n.º 12.435/2011), supera o patamar estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/1993

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 999 1138 Mendes - Sala 1420/1422/1424 Nº 0333637-20.2010.8.26.0000 (990.10.333637-2) - Habeas Corpus - Cubatão - Imp/Pacien: Kleber Santos Silva Magistrado(a) Fernando Miranda - NÃO CONHECERAM DESTA ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADA POR KLEBER SANTOS SILVA, EM CAUSA PRÓPRIA E DETERMINARAM A REMESSA DO FEITO AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Caderno único ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2017 Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de agosto de 2017 DE CONSENTIMENTO. DOLO E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DO VALOR DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1. Incumbe à parte que requer o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico o ônus da prova quanto a existência do vício de consentimento alegado. 2. Não estando evidenciada a existência de dolo ou de lesão, não há como s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1876 Com ou sem a Réplica, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP) Processo 3000645-76.2013.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Alves de Souza - Maria Lucia de Oliveira - relacionei para publicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1460 1761 FERNANDES OAB/SP 259824 - ADV FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES OAB/SP 263006 - ADV ODIRLEI VIEIRA BONTEMPO OAB/SP 263181 - ADV PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS OAB/SP 263195 - ADV JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR OAB/SP 263145 - ADV ADENISE VIEIRA BARROS RIBEIRO OAB/AL 5775 - ADV PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA OAB/SP 268

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 996 1905 Autorizo o procedimento do art. 172, par. 2º, do CPC. Int. - ADV GISELA MATHILDE DE OLIVEIRA OAB/SP 210637 602.01.2011.025270-9/000000-000 - nº ordem 1109/2011 - Despejo por Falta de Pagamento - RONALDO CESAR DOS SANTOS X ARNALDO BARBOZA SANTOS JUNIOR - “Depositar o autor diligência margeada pelo Oficial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1056 1892 formula pedido compatível, o que propiciou o oferecimento de ampla contrariedade, anotado que o nome que consta no contrato é a da ré. No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o processo por saneado. A autora alega que a ré não cumpriu o contrato, mas não espe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 635 1571 PRESENTES LTDA X EDITORA TODA LISTA INTER E NACIONAL LTDA E OUTROS - “Ciência do(s) ofício(s). Manifeste-se em termos de prosseguimento”. - ADV LAURINDO DE FREITAS NETO OAB/SP 75067 - ADV JULIANO DELANHESE DE MORAES OAB/SP 204054 - ADV CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS OAB/SP 99036 - ADV TIBERANY FERRAZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1091 2184 Fórum de Sorocaba - Comarca de Sorocaba JUIZ: JOSÉ ELIAS THEMER 602.01.2003.021211-2/000000-000 - nº ordem 4155/2003 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS - CICERO LEITE DE OLIVEIRA X JAIR ZUCHI E OUTROS - Cumpra-se o V. Acórdão. Diga o autor, em cinco dias. Nada sendo reque

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 817 386 diante do indeferimento de pedido de progressão de regime por falta de cumprimento do requisito objetivo. Aduz que fora levado em conta crime hediondo praticado supervenientemente sem se atentar para o fato de que tal delito veio a ser objeto de absolvição (recurso de apelação nº 990.09.171177-2). Sustenta, assim, fazer jus ao