1.433 resultados encontrados para john rudy silva - data: 12/08/2025
Página 144 de 144
Processos encontrados
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIASP, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da produção rural, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título com parcelas vincendas de tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, observada a prescrição decenal.Instada a emenda
Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIASP, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da produção rural, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título com parcelas vincendas de tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, observada a prescrição decenal.Instada a emenda