Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 1154 dispersão territorial partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial marco temporal após o qual incide o regramento determinado divide a sua operação por diversas localidades distintas. na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às 10. A dicotomia entre "atividade-fim" e "

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 Em suas razões recursais (fls. 779-788), requer a reforma da 933 trabalhistas reconhecidos ao autor. decisão, objetivando ver afastada sua responsabilidade solidária ou subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas. Argumenta ter produzido prova robusta de que fiscalizava a empresa prestadora de serviços. Invoca a aplicação do art. 71, §1º, Contrarrazões são a

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 606 empregado comprove, taxativa e cabalmente, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Administração e o dano sofrido; que, no caso, a autora não se desincumbiu desse ônus probatório; assinala que, de qualquer modo, comprovou, por farta documentação, que houve e há efetiva fiscalização pela autarquia; invoca o teor da Súmula 331, itens IV e V, do TST. VO

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 845 responsabilidade por seu pagamento, sendo indispensável que o empregado comprove, taxativa e cabalmente, o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da Administração e o dano sofrido; que, no caso, a autora não se desincumbiu desse ônus probatório; assinala que, de qualquer modo, comprovou, por farta documentação, que houve e há efetiva fiscalização pela aut

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 925 concorde, propugno posição de que seja revisto o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada acerca da matéria em exame, o que, por conseguinte, impõe a reformulação de meu posicionamento, para alinhar-me à novel vertente consagrada, que afasta a caracterização da responsabilidade subsidiária em situações como a verificada nos autos. O acórdão da l

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 310 Federal, às fls. 856-861. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 760.931É o relatório. DF (acórdão publicado em 11-09-2017), com efeitos de repercussão geral, decidiu afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto a encargos trabalhistas no caso de terceirização, conforme acórdão, da lavra do Ministro Luiz Fux, redato

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 1586 da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente MARCOS não ter fiscalizado a execução do contrato, e merece ser BRITO VILHENA e recorridos PERSONAL SERVICE RECURSOS responsabilizada. HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (6). Sem razão. Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do

Judiciário ● 30/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2464/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Abril de 2018 1103 O recurso merece acolhimento para isentar a União da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença recorrida. A pretensão recursal encontra amparo na recente decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 760.931DF, publicada em 11/09/2017, cujos efeitos de repercussão geral impõe a revisão do entendimento sedimentado na Justiça do

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 1585 Com razão a ré. VOTO O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 760.931DF (acórdão publicado em 11-09-2017), com efeitos de repercussão Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço geral, decidiu afastar a responsabilidade subsidiária da do recurso e das contrarrazões. Administração Pública quanto a encargos trabalhistas

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1083 na Justiça do Trabalho acerca do referido tema. Com a finalidade de fundamentar esta decisão, transcrevo a elucidativa ementa do acórdão da lavra do Ministro Luiz Fux, redator designado, cujo voto divergente prevaleceu no julgamento do Supremo Tribunal Federal: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERA