Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3462/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho contexto, devem ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000127-55.2017.5.02.0482, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 6/11/2020.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3602/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicaçãode fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma doT

Judiciário ● 21/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1439/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tempestivos, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. Não conheceu, contudo, da ilegitimidade "ad causam" da 1ª reclamada, TIM CELULAR S.A., suscitada pela 2ª reclamada, A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. (fl. 285/verso), por ausência de legitimidade (artigo 6º do CPC). No mérito, negou provimento aos recursos das reclamadas TIM CELULAR S.A. (fl. 258/281) e A&C Ce

Judiciário ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1416/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 Súmula 85, II, do TST, determinando que na apuração das horas extras deferidas sejam deduzidas aquelas que foram objeto de compensação devidamente comprovada nos autos, conforme se apurar pela documentação já coligida. As eventuais diferenças de horas extras apuradas deverão ser pagas com o adicional legal de 50%, observando-se, para fins de apuração, os demais par

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, em aplicação do disposto na Súmula n. 338 do TST. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos e, no mérito, negou provimento ao recurso da reclamada e deu provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as hora

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 acúmulo/desvio de função. Mantido o valor arbitrado à condenação, no importe de R$30.000,00 (fl. 351), visto que ainda compatível com as parcelas deferidas ao obreiro. Processo Nº RO-0001022-91.2015.5.03.0056 Processo Nº RO-01022/2015-056-03-00.0 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Vara do Trabalho de Curvelo Des. Fernando Luiz G.Rios Net

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região entendimento de que a supressão ou redução do intervalo intrajornada, mesmo que estabelecida em norma coletiva de trabalho, não é válida, por representar afronta ao disposto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, norma de ordem pública e cogente, e por isso insuscetível de derrogação por norma coletiva, sobretudo se considerado que o intervalo para refeiç�

Judiciário ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1757/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região inciso IV do parágrafo 1o. do art. 895, da CLT, com a redação da Lei n. 9.957, de 12.01.2000. FUNDAMENTOS: RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL (condenação da reclamada ao pagamento dos consectários decorrentes). Para a configuração das hipóteses previstas no artigo 483 da CLT, é necessário que a transgressão cometida pelo empregador seja de tal gravidade, de modo a to

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Supe

Judiciário ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1679/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2015 Agravado(s) Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região J J Restaurante Maquine Ltda ME e outro EMENTA: MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, da Lei 5.172/66 (CTN). Assim, o simples parcelamento de dívida, decorrente de aplicação de multa administrativa pelos órgãos de fiscalização do