Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 523 1767 artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar aos autores a vantagem pecuniária denominada prêmio de incentivo na proporção de 50%, instituída pela Lei Estadual nº 8975/94 e alterações posteriores, desde o qüinqüênio anterior à propositura da presente ação ou da data da aposen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2161 1484 verbis”: “Ementa:TUELAmpedirãoTUTELA ANTECIPADA. Anulatória de débito fiscal Pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito. Artigo 151, V, do CTN. Impossibilidade de impedir a inscrição da dívida ativa e sua cobrança, sem o depósito integral do valor ques

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2194 2089 bem como tendo em vista, ainda, que em ações que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não têm incidência de custas/despesas em primeiro grau.Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovare

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 1465 redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Int. - ADV: FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/ SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), ALAN AUG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 1622 Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).Sem reexame necessário, a considerar o disposto no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 559 2016 informam a atualização do valor dos vencimentos. E isto porque se ficassem aquém deste balizamento, não se estaria garantindo a preservação do valor real dos proventos, como manda a Constituição; se fossem além, estar-se-ia estabelecendo indevida distinção, sem causa jurídica, entre o pessoal da ativa e os i

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1651 - - Janaina Rodrigues Cruz - - João Carlos Gasparetti - - Jurema de Oliveira Ribeiro - - Janaina Maria Lucatelli - - José Valdecir Melegatti - - Jonas Covizzi de Lima - - João Ronaldo de Carvalho - - Júlio César Schiavetto - - José Ronaldo de Moraes - - JOÃO JOSÉ DA SILVA - - JOSÉ CLAUDINO DE LIMA - - Jose Takay