Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 DOR, ESTA PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO 6 DO CDC. ESSA NORMA NAO PODE SER INTERPRETADA EM SEPARADO DAQUILO QUE VEM DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO DO MESMO DIPLOMA, QUE ESTABELECE O CDC E NORMA D E ORDEM PUBLICA. VEJAMOS: "ART. 1 O PRESENTE CODIGO ESTABELECE NO RMAS DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ORDEM PUBLICA E INTER ESSE SOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5, INCISO

Judiciário ● 30/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1781/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 646 Submetido o processo a julgamento dos Embargos de Declaração, In casu, o despacho (Id 0ae711c) atacado não se enquadra nas profiro o seguinte Despacho, considerando a dinâmica do fluxo do definições legais contidas no §1º do art. 162 ou do art. 163, PJe: todos do CPC, razão pela qual não é possível admitir os presentes embargos. Para melhor esclarecimento

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 174 Data de Publicação: 28/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO EM MOTOR. APLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de con

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 3233 §1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Segue a jurisprudência : COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. A relação de afinidade entre as demandas determina a reunião dos processos, porque a decisão de uma poderá interferir na solução da outra. Presença da conexão por afinidade. Agravo desprovido. Decis�

Diário da Justiça ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6926/2020 - Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 2532 afronta ao princípio do juiz natural - Conflito de Competência Nº 70078435625 TJ/RS - Possibilidade, no caso particular, de decretação ex offício. Deve o juiz reprimir ou prevenir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70078670981, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jor

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 2400 (STJ - AgRg no REsp: 1456690 SP 2014/0119045-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2014) --EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ASSALTO À MÃO ARMADA - IMPREVISIBILIDADE - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do disposto no a

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 635 são aqueles que atingem a moralidade e a efetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas”. (Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo, RT, 1994, 2ª edição, pág. 26) Analisando os autos e as provas juntadas pela autora, verifico que a publicação feita pela ré, em sua conta pessoal, não possui qualquer menção do nome da rec

Publicações Judiciais ● 31/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

"1. A impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou retribuição de natureza salarial, começa e termina no órgão pagador. Quando este efetua o pagamento em conta bancária, a regra se altera. A impenhorabilidade desaparece, porque ela prevalece apenas na relação Administração X servidor, a impedir a Administração de qualquer desconto, a título de requisição de ordem judicial, sob o trajo de penhora. No momento em que o ordenado é depositado na conta corrente do servidor, em institui

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 508 preliminaridade. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova previsão no §3º do artigo 55 que prevê: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 974 QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim. Limitação funcional no quadril direito. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente caus