Caderno único ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de março de 2016 expedição de precatória, se o caso, inclusive em caráter itinerante e com o prazo de 60 dias para cumprimento. Notifique-se a parte autora da data da audiência designada. Deverão as partes comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, três no máximo, sendo-lhe facultado o oferecimento de outras provas. Caso não haja acordo entre as partes, a parte requerida deverá apresentar a conte

Caderno único ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de maio de 2016 Básica ou do PECMP), acrescida de seus reflexos no 13º e nas férias, além dos juros e correção monetária, conforme planilha, que colaciona. PREJUDICIAL DE MÉRITO A prescrição, em se tratando de Fazenda Pública, está regulada pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual prescreve em 5 (cinco) anos todo e qualquer direito ou ação contra a mesma. No caso, a parte autora persegue o recon

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 N. 0702505-95.2017.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ABDIAS SOUZA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF0046638A CAMILA GODINHO LIMA. R: IVANILTON MAGALHAES BARBOSA. Adv(s).: DF38068 - CARLOS ROBERTO FARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702505-95.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 se vencerem após a sentença e ao trânsito em julgado desta'. (...) 'Incluídas na sentença a condenação às prestações de trato sucessivo futuras, assim compreendida a expressão enquanto durar a obrigação, o eventual inadimplemento de uma delas, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não exigirá a propositura de nova ação, por isso que se fará desnecessário novo

Caderno único ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2018 Dinamarco "Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende." (Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª edição, pág. 310). Em outras palavras, o processo manejado pela parte deve traduzir-se em algo útil e necessário, sendo o processo judicial, portanto, a

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 AMANCIA DO AMARAL. Adv(s).: DF46978 - DANIEL OLIVEIRA DA SILVA. T: VALMIR ANTONIO AMARAL. Adv(s).: DF35369 - RODRIGO PINTO CHAVES, DF36115 - FELIPE SILVA BOTELHO. T: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: RODRIGO PINTO CHAVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FELIPE SILVA BOTELHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 N. 0720588-74.2017.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: EMMANUELLE GOMES COSTA NEGRAO. Adv(s).: DF39690 - RAFAEL SOARES SARKIS, DF39807 - JORGE CRISTIANO BARROS. R: FUNDACAO UNIVERSA. Adv(s).: DF0009338A - WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR. Número do processo: 0720588-74.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EMMANUELLE GOMES COSTA NEGRAO SENTEN�

Caderno único ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de junho de 2016 Nº 2014.07.1.028572-5 - Procedimento Sumario - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALADIUM. Adv(s).: DF039807 - Jorge Cristiano Barros. R: EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. Adv(s).: DF018795 - Daniel Santos Guimaraes. Autos 2014.07.1.028568-6 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (fls. 157/159). Para fins de recebimento da fase postulada, determino que o autor/exequente providencie a ju

Caderno único ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de março de 2017 DF015030 - Francisco de Souza Brasil. Pugna o exequente pela suspensão da execução "sine die", com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015. No caso em tela, não foram indicados bens à penhora. As pesquisas via eletrônica não permitiram igualmente a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito do autor. Em tal situação, não há a possibilidade de suspensão do feito por te

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA-ADMINISTRATIVA (GATA) CONCEDIDA À LUZ DA LEI DISTRITAL N. 3.320/2004. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE PREVISTA NA LEI DISTRITAL N. 5.008/2012 COM EXTINÇÃO DA GATA EM 01/09/2015 E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA TABELA REMUNERATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIB