Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3910 ROBERTO BOTELHO COELHO Juiz de Direito [1] MEIRELLLES, Hely Lopes, in Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, SP. Malheiros Editores, 1997. págs. 366/367. [2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de, in Curso de Direito Administrativo, 13ª ed. SP. Malheiros Editores, 2001. págs. 256/257 e 281/282.

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13264 [1] (in MEIRELLES,Hely Lopes. Direito Administrativo/Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho - até a emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. 42ª ed - São Paulo: Ed. Malheiros, 2016. Págs. IV) ACÓRDÃO 543/544) [2] (in ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado/Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. 23ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeir

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo, in casu, da CEF), conduta esta que não foi comprovada nos autos, conforme farta explanação e fundamentação alinhavadas no item anterior. Desta feita, inexistente ato ilícito, não há como se imputar à demandada qualquer dever de reparação. Conclusão do recurso Nego provimento ao apelo. 3) Honorários advoc

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 5250 Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais, salvante a existência de requerimento de execução. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da e

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2712 resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I c/c o art. 37, X, XI, XII, e XV. (in"Direito Administrativo Brasileiro", atualizado por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 25ª edição, Malheiros, 2000, p. 434). Item de recurso Correta, portanto, a r. decisão de 1º grau, ao condenar o reclam

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 1713 INTIMAÇÃO: ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992, p. 141.5 BRASIL. STF. Fica V. Sa. intimada para depositar a sua CTPS na Secretaria da ADI 1.296-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/08/95 e ADI 996- Vara, no prazo de dez dias, sob de pena de presunção do MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/05/1994.6 MEIRELLES, Hely cumprimento da obrigação de fazer. Lope

Caderno 1 - Administrativo ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 13 DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 1005188-83.2019.8.26.0068 (Processo Digital) - BARUERI - Espólio de MARIA DO CARMO MAIA DA COSTA MEIRA. DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso administrativo interposto. Publique-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2020. (a) RICARD

Caderno 1 - Administrativo ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 13 DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 1005188-83.2019.8.26.0068 (Processo Digital) - BARUERI - Espólio de MARIA DO CARMO MAIA DA COSTA MEIRA. DECISÃO: Aprovo o parecer da MM.ª Juíza Assessora da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, não conheço do recurso administrativo interposto. Publique-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2020. (a) RICARD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1406 1017 causa para a ação penal. Lesões corporais culposas ocorridas há mais de dois anos. Ante a constatação de impossibilidade da gradação penal futura evitar a prescrição retroativa, incabível intentar ação penal que se sabe antecipadamente inútil. Inexistência de interesse de agir evidenciada pelo exa

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreend