Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 de infração e expedirá no prazo de 30 (trinta) dias a Notificação da Autuação endereçada ao proprietário do veículo, cientificando-o do cometimento da infração com seu veículo, permitindo que ele identifique no tempo de 15 (quinze) dias a pessoa que conduzia ou era responsável pelo veículo no momento da infração ou apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancel

Caderno único ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de janeiro de 2017 1º. Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da Notificação da Autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º. Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que n�

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência, legalidade e regularidade do auto de infração e expedirá no prazo de 30 (trinta) dias a Notificação da Autuação endereçada ao proprietário do veículo, cientificando-o do cometimento da infração com seu veículo, permitindo que ele identifique no tempo de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

existência da contabilidade paralela é confirmada pelo próprio autor no âmbito administrativo, ainda que recuse caráter espúrio. Quanto à tese de que a auditoria do DNIT não encontrou irregularidades isto não o isenta de penalidade porque os serviços de conservação dificilmente seriam medidos. Outrossim, não há prova de que a auditoria teria dito que os documentos fossem verdadeiros. Ainda, apurou-se a aquisição de notas fiscais nos postos, fato este confirmado por Tereza de Jesu

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 legislação de trânsito, lavrar-se-á o auto de infração e a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência, legalidade e regularidade do auto de infração e expedirá no prazo de 30 (trinta) dias a Notificação da Autuação endereçada ao proprietário do veículo, cientificando-o do comet

Caderno único ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de maio de 2017 eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme a lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. [...]. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na admi

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 infração com seu veículo, permitindo que ele identifique no tempo de 15 (quinze) dias a pessoa que conduzia ou era responsável pelo veículo no momento da infração ou apresentar um requerimento indicando inconsistências e solicitando o cancelamento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), antes que seja aplicada a penalidade. Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado,

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 no art. 487, I do Código de Processo Civil, apenas para declarar a nulidade do auto de infração nº S.000.856977 e, por via de conseqüência, de todos os efeitos deles decorrentes, inclusive o processo administrativo nº 055.008707/2010. Sem custas e nem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício, na forma do artigo 12, da Le

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 penalidade a ele aplicada, sendo-lhe informado acerca da possibilidade de interposição de novo recurso junto à JARI, no prazo de 30 dias, ou promover o cumprimento da penalidade, com a entrega da habilitação junto ao órgão competente, ficando a CNH apreendida e bloqueada até o cumprimento integral da sanção. Feita essas observações, passemos à análise do presente caso. Na exordial, a parte au

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 de trânsito à empresa responsável por seu envio. § 2º. Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação. § 3º. A notificação da autuação, nos ter