Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 739 depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como incidentes sobre o valor da parte sucumbente. devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários de julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT, fixados em 5%, tendo d

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1545 De plano, diferentemente do extinto Código Buzaid (1973), que resultando do enunciado 45, segundo o qual aplica-se às tutelas topologicamente as separava em compartimentos distintos ao longo provisórias o princípio da fungibilidade. de seu leito (arts. 273 e 796 e segs, do CPC/1973), o CPC/2015 A despeito de tal unificação, não há confundir as duas modalidade

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 1390 Dos recolhimentos previdenciários e fiscais CTPS da parte reclamante, fazendo constar a data de Havendo condenação em verbas de natureza salarial, fazem-se demissão:09/03/2020, já com a integração do período de necessários os recolhimentos previdenciários e fiscais. estabilidade provisória e aviso prévio, sob pena de multa fixada na É do empregador a re

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1013 Em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59/DF e 1) benefício-alimentação previsto na cláusula décima, no valor de das ADI’s 5.867 e 6.021/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a R$ 19,00 por dia efetivamente trabalhado, das competências de inconstitucionalidade da expressão “taxa referencial” contida no §7º abril/2020 até dezembro

Judiciário ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1421/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014 166 DO TRABALHO da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, localizada na beneficiário desta decisão, assegurar ao reclamante todos os cidade de MOSSORÓ benefícios previdenciários decorrentes do tempo de contribuição e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do dos valores recolhidos, sob pena de restituição dos v

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1833 só emerge quando o contrário for suscitado pela parte adversa e, Verifico, ainda, que a demanda tramitou integralmente em Natal, ainda assim, apontando pelo menos indícios no sentido de que o sem necessidade, pois, exemplificativamente, de comparecimento a requerente da gratuidade aufere remuneração suficiente para arcar audiências de cartas precatórias perant

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 717 SELIC (art. 406 do Código Civil)”. 48ac112 - Pág. 4), 16/08/2019 a 15/12/2019 (ID. 48ac112 - Pág. Na oportunidade, o STF decidiu modular os efeitos da decisão, 09/11) e 16/12/2019 a 09/01/2020 (ID. f9ffcf3 - Pág. 3); c) adoção fixando as seguintes diretrizes: “(i)são reputados válidos e não do divisor 180; e d)tratando-se devalores trazidos por mera e

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3167/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 997 SELIC a partir da citação. CLT, com a redação impressa pela Lei 13.467/2017. III – CONCLUSÃO Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade processual. Ante o exposto, decretada a prescrição quinquenal das verbas Os juros de mora, por seu turno, serão devidos desde o trabalhistas vindicadas com fato gerador anterior a 04/05/2015, no ajuizamento, de

Judiciário ● 28/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1525/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Julho de 2014 que apresente cópia da petição registrada sob o protocolo 025272/2014, protolocada em 13.05.2014, no prazo de 10 dias. 51700-48.2013.5.21.0002 (RTOrd)-Reginaldo Donizete Rodrigues (ADV. Ana Veruschka A. de Souza Filgueira) X Eco Metal Ltda (ADV./PROCURADOR Erika Hackrad Dias) - Fica a parte autora intimada para que disponibilize um contato telefônico para fins de agendament

Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 pedidos e eventuais incidentes deverão serdeduzidos nos autos virtuais por meio do sistema PJE. Publique-se o presente despacho via DEJT por meio do sistema SAP. Intimem-se os entes públicos interessados via sistema pelo PJE. Ultimadas as diligências ora determinadas, proceda-se àbaixa definitiva dos autos físicos, mantendo-se o BNDT, conforme determina disciplina do arti