Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância, para oportuno arquivamento. Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006983-73.2012.4.03.0000/SP - 8ª Turma do E. TRF3ª Região). Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de justiça gratuita, por constatar remuneração do autor superior a R$

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

revela-se como preço do empréstimo bancário, a ser pago em caso de inadimplência, sendo que, no caso, a variação do preço unilateralmente pelo credor, ainda que à guisa de substanciar a taxa de rentabilidade do período, revela-se abusiva, máxime porque destoa dos comandos impostos na Resolução BACEN nº 1.129/86, restando abusiva a cláusula que assim a estipulou no tocante a esta parte (Lei nº 8.078/90: art. 51, 2º). Cabe registrar que a taxa do CDI é divulgada, a exemplo da taxa