Publicações Judiciais I ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 992.415/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 05/03/2008) "ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90. 1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90. 2. A lei, portanto, determ

Publicações Judiciais I - JEF ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009282-56.2013.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301179530 RECORRENTE: VALDIR DOMINGOS DOS SANTOS (SP310444 - FERNANDA QUADROS PEREIRA TEIXEIRA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI) 0009283-41.2013.4.03.6315 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301179529 RECORRENTE: JOSE ANTONIO CORREA (SP069183 - ARGEMIRO SERENI PEREIRA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI) 0009307-37.2015.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRD�

Publicações Judiciais I ● 10/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem. São Paulo, 27 de agosto de 2013. RAQUEL PERRINI Juíza Federal Convocada 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035334-71.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.035334-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juíza Federal Convocada RAQUEL PERRINI JOSE CARLOS CAPRA PAZINI RENATO MATOS GARCIA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 08.00.00052-2 2 Vr SUMARE/SP DECISÃO José Carlos Capra Pazinia

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000086-67.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/9301040299 RECORRENTE: REINALDO COUTINHO DOS SANTOS (SP230966 - TEREZA PAULA AVELINO BRAGA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0049126-50.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2018/9301041233 RECORRENTE: GINACIO SALES E SOUZA (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0001808-98.2017.4.03

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967- MARCO CEZAR CAZALI) 0013089-92.2013.4.03.6183 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2014/6303040384 - DOARCI ANTONIO ROSSIN (SP299898 - IDELI MENDES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098- FÁBIO MUNHOZ) 0014235-65.2014.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2014/6303040381 - REINALDO DE OLIVEIRA (SP123128 - VANDERLEI CESAR CORNIANI, SP198803 LUCIMARA PORCEL) X CAIXA

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0049933-70.2016.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301046615 RECORRENTE: MARIA LUCIA CORDEIRO SANTOS SILVA (SP268811 - MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0030983-76.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301048231 RECORRENTE: LUCAS VIEIRA DO VALLE BIRIBA (SP159038 - MÁRCIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do CPC-73, o processo cautelar ficou reservado para as medidas de simples segurança ( ações cautelares típicas ). As pretensões de antecipação da tutela satisfativa do direito material, agora, somente podem ser deduzidas pela via incidental, no próprio processo de conhecimento. Sendo possível pedir a tutela antecipada por simples petição, evidentemente não há necessidade da propositura de ação cautelar inominada com o mesmo objetivo: carência de ação por falta de legítimo inte

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003060-87.2013.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2016/9301065512 - MARIA CECILIA TREVISAN BRUNHEROTTO (SP225095 - ROGERIO MOREIRA DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0010166-35.2010.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2016/9301065307 - EDWIN GERALD MASCARENHAS LOURENÇO (SP096261B - RUTH HERTA ROTSTEIN FERREIRA GOMES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0016586-11.20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2547 970 359 - 0012614-87.1999.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Relator Wanderley José Federighi Apelante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelado: Milton Beltran - Advogada: Daniela Ezagui (OAB: 281008/SP) (Procurador) (Fls: 20) 360 - 0012749-56.2001.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação - Peruíbe - Re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2559 1549 174884/SP) (Fls: 93) 0012614-87.1999.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Relator: Des.: Wanderley José Federighi Apelante: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Apelado: Milton Beltran - Julgaram prejudicado o recurso por V.U. - Advogada: Daniela Ezagui (OAB: 281008/SP) (Procurador) (Fls: 20) 0012749-56.20