Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 663 realizado pela requerida, sob a alegação de irregularidade no medidor. Alega, ainda, que estando inadimplente com suas contas de fornecimento de água, dirigiu-se à sede da ré onde celebrou acordo, tendo efetuado o pagamento da sua obrigação mesmo após a interrupção do fornecimento de água. Que anterior

Caderno único ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de abril de 2016 utilizada para as normas processuais. Destaco que, embora o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015 contenha expressa previsão de que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" e a despeito de as disposições finais e transitória

Caderno único ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de agosto de 2014 Silva Pinto, este assistido pela Defensoria Pública do Distrito Federal (fls. 284-285). Os devedores foram intimados para cumprir espontaneamente a obrigação (fls. 285 e fls. 296). A primeira devedora efetuou o depósito de fls. 293. A parte credora foi intimada para manifestar-se sobre o depósito (fls. 295), mas quedou-se inerte (fls. 296). Deste modo, intime-se a parte credora, via oficial de just

Caderno único ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de março de 2016 Nº 2013.01.1.132214-5 - Cumprimento de Sentenca - A: ALL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF02221A - Rodrigo Badaro Almeida de Castro. R: BP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ CARLOS PENTEADO LUCA. Adv(s).: (.). R: LUIS FELIPE RAMOS DE LUCA. Adv(s).: (.). 1 - De acordo com a Portaria nº 02/2016 deste Juízo, INTIMO o(a) advogado(a) da parte AUTORA para mani

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação inicialmente distribuída no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, em que OZANDIR SOARES pretende realizar a execução individual contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF de sentença proferida na ação civil pública nº 0006816-35.2002.403.6102. A referida ação civil pública, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar, Alimentação e Afins de Igarapava e Região contra a Caixa Econômica Federal – CEF e contra a Fundação

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a conduta do chefe do executivo violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia que devem ser observados pelo administrador público na licitação, consoante estabelece o artigo 11 da Lei nº 8.429/92. 5- FALTA DE FORMALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.A Prefeitura não formalizou ato de dispensa de licitação, situação comprovada pela nota de empenho nº 6901-000, referente à nota fiscal nº 000077 (fls. 250 e 251, respectivamente, do inquérito civil) da