Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 560 1601 julgo PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a antecipação concedida e determinar que o Município de Monte Alto continue fornecendo os medicamentos, gratuitamente, ao autor, enquanto ela necessitar, sob pena de multa diária de R$100,00. CONDENO o Município de Monte Alto no pagamento de honorários ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 526 1601 desse contexto, é direito do autor exigir do Estado a tutela para preservação de sua saúde, mediante recebimento gratuito do necessário aparelho. Assim, considerando a urgência invocada, hei por bem deferir a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se ao requerido para que disponibilize ao autor, em 5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 942 1918 267, VI) no momento da prolação da sentença. Se faltantes quando da propositura, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (Liebman, Manuale, I, 136; JTACivSP 47/150, 39/357; Just. 94/264, 92/451); presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carê