Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada José Cloves Silva Contabilidade - ME em face da exequente, alegando a nulidade da CDA tendo em vista a inexistência de notificação no âmbito do procedimento administrativo, bem como a nulidade da citação postal. Sucessivamente, requer a suspensão da execução, em face do parcelamento do débito cobrado na execução fiscal. A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação rebatendo os argumentos lançados pelos excipientes

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO CIVIL PUBLICA 0000034-80.2000.403.6102 (2000.61.02.000034-1) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1055 - CAMILA GHANTOUS) X SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DE SAO PAULO - SINCOPETRO(SP104978 - CLAUDIA CARVALHEIRO E SP152256 - ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO E SP206602 - CARLA MARGIT) X SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO DE CAMPINAS E REGIAO - RECAP(SP104978 - CLAUDIA CARVALHEIRO E SP152256 - ALEXANDRE DE MENEZES SIMAO E SP206602 - CARLA MARGIT) X SI