Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) serão extintas mediante requerimento do ente público executante. Tal determinação legal encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, uma vez que não seria economicamente útil o processamento de executivo cujo numerário não se coaduna com o referido princípio, seja pelo ângulo pecuniário, seja pelo dispêndio de tempo absorvido pelo Judiciário em detrimento de o

Publicações Judiciais I ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pensão por morte e aposentadoria por idade, recebidos pela genitora do requerente foram cessados em razão do seu falecimento em 23.01.2015, não tendo sido concedido benefício ao autor. O irmão do requerente, Cosmo Marcelino de Lisboa é beneficiário de amparo assistencial ao portador de deficiência (fl. 101). Nesse caso, faz-se mister, observar o disposto no art. 34, da Lei 10.741/2001: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua sub

Publicações Judiciais I ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pensão por morte e aposentadoria por idade, recebidos pela genitora do requerente foram cessados em razão do seu falecimento em 23.01.2015, não tendo sido concedido benefício ao autor. O irmão do requerente, Cosmo Marcelino de Lisboa é beneficiário de amparo assistencial ao portador de deficiência (fl. 101). Nesse caso, faz-se mister, observar o disposto no art. 34, da Lei 10.741/2001: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua sub

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 251 reclamada principal. Outrossim, a execução faz-se em benefício do é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. credor. Mormente quando objetiva a satisfação de crédito Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1729- trabalhista, facultando-se ao juízo da execução determinar, até 96.2012.5.03.0110, Relator Ministro Alexandre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA LTDA X COML/ BAURU DE TINTAS LTDA X LEME ARTIGOS AUTOMOTIVOS LTDA X NELSON SANTINHO(SP034027 - JOAO RIBEIRO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 601 - IVANY DOS SANTOS FERREIRA) X ATACADAO BAURU DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA X UNIAO FEDERAL X BAURU - LUB - COM/ DE LUBRIFICANTES LTDA X UNIAO FEDERAL X BRUAL-SOCIEDADE BAURUENSE DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA LTDA X UNIAO FEDERAL X COML/ BAURU DE TINTAS LTDA X UNIAO FEDERAL X LEME ARTIGOS AUTOMOTIVOS LTDA X UNIAO FEDERAL X ATACADAO BAURU DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1392 741 (Convênio A.J/OAB) (Fls: 10) 111 - 0000577-15.2010.8.26.0523 - Apelação - Santa Branca - Relator Vianna Cotrim - Revisor Felipe Ferreira - Apelante: Federal Seguros S/A - Apelado: Luiza Moraes Nogueira Mendes (Justiça Gratuita) - Advogada: Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) (Fls: 44) - Advogada: Lílian Mara de Oli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1284 1608 COVAS BARBOSA - OAB/SP nº.:187750; MIRACATU Cível 2ª Vara Cível 2º OFÍCIO JUDICIAL Fórum de Miracatu - Comarca de Miracatu JUIZ: DR. ROBERTA DE MORAES PRADO 355.01.2000.003301-8/000000-000 - nº ordem 138/2000 - Execução de Alimentos - Alimentos - P. V. V. G. R. P. S. M. X C. D. A. G. - Fls. 269 - V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1404 1037 SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2013 PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FELIPE FERREIRA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) CÉLIA PEREIRA BARBOZA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. RENATO SARTORELLI, VIANNA COTRIM, ANTONIO NASCIMENTO e REINALDO CALDAS. FOI ABERTA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 1246 se. - ADV WALDOMIRO LOURENÇO NETO OAB/SP 224819 - ADV ARMANDO FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO OAB/SP 116249 - ADV JOAO CARLOS GERBER OAB/SP 62961 0005223-14.2011.8.26.0368 (368.01.2011.005223-3/000000-000) Nº Ordem: 000900/2011 - Monitória - Obrigações - BANCO DO BRASIL S/A X CCA COMPANHIA COMERCIAL DE ALUMI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1209 1554 DECIDO. O artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, conforme redação dada pela emenda Constitucional nº66, de 2010, não mais exige o lapso temporal de dois anos de separação judicial para a decretação do dívórcio. Basta a inequívoca manifestação de vontade de um dos cônjuges e a concordância c