Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 1317 (OAB: 25760/SP) - Carla Joseli Martins de Abreu Tessarin (OAB: 280653/SP) - Sebastião Luis Pereira de Lima (OAB: 69272/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2124552-18.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1748 817 interposto pelo Município de Jacareí contra a r. decisão que determinou a expedição de RPV do valor apurado em fase de execução de sentença. 2. Verifica-se, entretanto, que a ação tramitou sob o rito da lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive prolatado acórdão pelo Colégio Recursal (fls. 21/26). 3. Ass