Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 846 489 em regime mais rigoroso, por falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime intermediário. Pleiteia a concessão de liminar e, no mérito, a concessão da ordem, para determinar a colocação do paciente em regime albergue domiciliar, enquanto aguarda vaga no regime intermediário. Indefere-se a liminar. Impossível a concessã