Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

monetária dos valores depositados em contas fundiárias de titularidade da parte diverso da TR - aplicação dos índices INPC ou, sucessivamente, IPCA-e (e/ou quaisquer outros índices diversos da TR).Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora em sua inicial, reputo que o presente feito amolda-se ao quanto previsto no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, por tratar-se de matéria unicamente de direito, independe de dilação probatória.E, ainda, impor