Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1019 269 seus pensionistas e, eventualmente figurar no pólo passivo da ação. Deste modo, forçoso concluir que a Fazenda Pública do Município de Itapetininga não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o