4.212 resultados encontrados para jose celso martins - data: 13/12/2024
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Processos encontrados
porquanto encerrada a falência sem comprovação de que algum sócio teria agido com excesso de mandato ou infringência à lei ou a estatuto, agiu em estrita observância à jurisprudência dominante do STJ. 3. Depreende-se do artigo 135 do CTN que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 4. Infere-se, pois, que o sócio deve responder pelos débitos fiscais do período