6.668 resultados encontrados para jose eduardo silverino caetano - data: 11/01/2025
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Processos encontrados
evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Como se depreende das expressões manifesta e evidentemente veiculadas pelo dispositivo, somente em caso de absoluta certeza a respeito da inexistência da tipicidade ou da ilicitude do fato típico ou da culpabilidade ou extinta a punibilidade do agente está o juiz autorizado a absolver o acusado sumariamente. Observo que a defesa do acusado não aponta, de forma manifesta e evidentemente, a inexistência da tipicida
ensejar a inclusão dos sócios no pólo passivo da lide (fl. 126, e-STJ). 4. O STJ consolidou entendimento de que, ocorendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, que não são passíveis de averiguação via RecursoEspecial. Incidência da Súmula 83/STJ.
SENTENÇA TIPO A19ª VARA FEDERAL CÍVELAÇÃO ORDINÁRIAAUTOS nº 0000691-03.2015.403.6100AUTORA: MITCOM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - MERÉ: UNIÃO FEDERALVistos.Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando a autora obter provimento judicial destinado a anular os créditos tributários objeto dos processos administrativos n.ºs 10880.528.718/2006-55 (CDA 80.2.06.082899-12); 10880.528.717/2006-19 (CDA 80.2.06.093344-23); 10880.528.719/2006-08 (CDA 80.6.06.188563-04);
Trata-se execução fiscal ajuizada em face da empresa CONSTRUMET CONSTRUÇÕES METÁLICAS LIMITADA para cobrança de valores devidamente inscritos em dívida ativa. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 42/56), requerendo a extinção do crédito em cobrança, sob a suposta ocorrência da prescrição, tendo o pedido sido indeferido, conforme decisão de fls. 80/81. Em face da referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento perante o E. TRF da 3ª Região,
rescisão do contrato de trabalho na fluência do período estabilitário com pagamento de valores como compensação configura o caráter indenizatório, não se compreendendo tal verba às hipóteses de tributação descritas no artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. O empregado eleito como representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nos termos do art. 165 da CLT tem assegurada a estabilidade no emprego. 4. Comprovado que a indenização recebid
Dr. FÁBIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal Titular Dr. ETIENE COELHO MARTINS Juiz Federal Substituto ANA CAROLINA SALLES FORCACIN Diretora de Secretaria Expediente Nº 5754 AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE 0001542-77.2018.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X RAFAEL DA SILVA FERREIRA(SP394772 - CRISALINE DA SILVA GONZALEZ E SP392809 - ALAN PAZINATTO RIBEIRO DA SILVA) 4ª Vara Federal de GuarulhosAutos n. 0001542-77.2018.403.6119DECISÃO Folhas 104-117: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por
formalidades legais. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0010721-79.2011.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X LOREDANA COLAMEO(SP332696 - MICHEL KUSMINSKY HERSCU E SP183378 - FERNANDO DA NOBREGA CUNHA E SP235045 - LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER E SP065371 - ALBERTO ZACHARIAS TORON) X SABINA LAPRETA(SP173413 - MARINA PINHÃO COELHO ARAUJO E SP258482 - GILBERTO ALVES JUNIOR E SP294053 - GUILHERME LOBO MARCHIONI E SP359237 - MARCELA URBANIN AKASAK
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIOPROCESSO nº 0013023-08.2016.4.03.6119AUTOR: ANTONIO JOSE DE FARIARÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSENTENÇA TIPO AANTONIO JOSE DE FARIA ajuizou a presente ação de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pretendendo o reconhecimento de tempo de atividade urbana no período de 25/04/1977 a 09/07/1979 e de atividade especial no período de 09/03/1987 a 06/07/1991, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria po
Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado da decisão/sentença/acórdão, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos MANDADO DE SEGURANCA 0028851-82.2008.403.6100 (2008.61.00.028
edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.Ademais, a jurisprudência das cortes superiores é nesse sentido. confira-se:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PES