Seção II ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1332 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013 POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENçA, PARA QUE SURTAM SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTêNCIA DE FLS. 56-58 E, EM CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISãO íNSITA NO ART. 267, VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. AINDA, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL, MEDIANTE TRASLADO NOS AUTOS. Dê-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 1743 Por fim, em sendo aplicável ao caso a regra prevista no artigo 69, do Código Penal (concurso material), a vista da existência concreta da prática de 05 (cinco) crimes, os quais tiveram suas penas individuais devidamente dosadas em patamares diversos, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu, conforme restou consignado no bojo dest