Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES EXECUTADO: C R CARRASCO DEGASPARE CONVERTEDORA - ME VARA : 1 PROCESSO : 0003631-74.2013.403.6143 PROT: 25/03/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SP CREA/SP ADV/PROC: SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES EXECUTADO: SERGIO LORDELLO DUARTE VARA : 1 PROCESSO : 0003632-59.2013.403.6143 PROT: 25/03/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 789 918 320.01.2002.020640-4/000001-000 - nº ordem 5630/2002 - Execução Fiscal (em geral) - Embargos à Execução - INVICTA VIGORELLI METALÚRGICA LTDA X CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 62 - Vistos. Fls. 58/60. Anote-se. Manifeste-se o exeqüente. Int. Lim., 1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade, bem como a desconstituição das CDAs que aparelha a execução fiscal levada a efeito nos autos nº 0003422-08.2013.403.6143.Alega a embargante que as CDAs em cobro nos autos executivos seriam nulas, uma vez que não fora efetivada a sua prévia notificação para o lançamento do débito. No mérito, defende a insubsistência dos débitos, uma vez que não teria violado o disposto no art. 24 da Lei 3.820/60. As