Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 488 337 Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 499 1314 elenca, como requisitos para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a verossimilhança da alegação, ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Verossímil é algo provável, possível, que pode ser, ou parece ser verdadeiro. Em suma, alegação verossimilhante é o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 1508 o síndico para que os apresentassem, em 10 dias. Por fim, estabeleceu-se que, no mesmo prazo, dissesse o síndico sobre a alienação do referido bem. O perito avaliador, Edgard Colombo júnior, informa que às fls. 1.967 do Relatório Fotográfico anexado ao Laudo de Avaliação é citada “casa de caseiro no imóve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3485 390 corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 1049 de certidões negativas para que a exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais. 12. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 93240/RJ), YAMBA SOUZA LANNA (OAB 93039/RJ), JULYANA IUNES PINHO (OAB 149932/RJ), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FILIPE MARQUES

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 650 nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1651 61 com brevidade. Intimem-se. - ADV: JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 207452/SP), MÁRCIO CORREIA DA SILVA (OAB 182516/SP) Processo 0208380-39.2011.8.26.0100 (583.00.2011.208380) - Procedimento Sumário - Financiamento de Produto - Eliete Cavalcanti Silva Gomes - Banco Fiat S/A -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1662 2402 Desnecessária a edição de lei complementar para tratar da matéria, quer porque o parágrafo 1º do artigo 161 do CTN não o exige, quer porque o estabelecimento de índices de correção monetária e juros dispensa tal instrumento normativo. 7. Inaplicável para créditos de natureza tributária o limite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 1942 época dos fatos. Aliás, conforme preleciona Cezar Roberto Bitencourt o abuso de confiança “consiste em uma espécie de traição à confiança, produto de relações de confiabilidade entre sujeitos ativo e passivo, exatamente a razão pela qual foi facilitado o acesso à coisa alheia” (Código Pen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 874 216 responsabilidade político-administrativa se deu por provocação do presidente da câmara municipal que teria recebido denúncia e, em conseqüência disso, submeteu a denúncia a votação, estando, por isso, em pleno acordo com o que dispõe o artigo 55, §2º, da Constituição Federal. Também não se sust