Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2409 556 ADV: PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS (OAB 15700/CE) - Processo 0038413-33.2006.8.06.0001 Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza e outro - EXEQUIDO: Sandra Maria Lima Torquato - DECIDO. A Lei Municipal nº 10.607, de 09 de setembro de 2017, em seu artigo 12, concedeu remissão de débitos a contribuintes, fossem as dívidas

Caderno 2 - Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2410 584 natureza tributária ou não, parceladas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, desde que o valor da causa constante da respectiva execução fiscal, atualizado até 30 de junho de 2015, seja inferior a R$ 2.000,00(dois mil reais). O caso em tela adequa-se nos parâmetros do dispositivo legal acima descrito, enquadrando-se na hipótese da RE

Caderno 2 - Judiciário ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2412 270 ADV: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 9107/CE) - Processo 0020677-65.2007.8.06.0001 - Execução Fiscal - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza e outro - EXEQUIDO: Casas Gomes de Freitas Ltda - Isto posto, declaro de ofício a PRESCRIÇÃO do IPTU do período de 2002 e a REMISSÃO do débito do IPTU do ano 2003, com arrimo no art.

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2391 414 Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza e outro - EXEQUIDO: Wm Editora Ltda Me - DECIDO. A Lei Municipal nº 10.607, de 09 de setembro de 2017, em seu artigo 12, concedeu remissão de débitos a contribuintes, fossem as dívidas de natureza tributária ou não, parceladas ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31

Caderno 2 - Judiciário ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2244 531 Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Fazenda Pública Municipal - Pelo Exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 12 da Lei do Município de Fortaleza nº 10.607/17 c/c art. 924, inc. III do CPC/15 e art. 156, inc. IV do CTN. Quanto as custas e honorários advocatícios, não há que se falar em ônus para as partes, conforme dispõe o art. 26 da Lei 6.830/

Caderno 2 - Judiciário ● 14/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2245 509 do CTN. Quanto as custas e honorários advocatícios, não há que se falar em ônus para as partes, conforme dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80. Determino também que sejam tomadas as providências cabíveis e se emitam os ofícios pertinentes a fim de retirar possíveis restrições em nome do executado ou de seu patrimônio. Expedientes necessários. Após o trânsito em julg

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2438 376 ADV: CLAIRTON JESUINO DA COSTA (OAB 3331/CE) - Processo 0403810-24.2010.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Pública Municipal - DISPOSITIVO Ex positis, nos termos dos artigos 924, inciso III, e 925 CPC/15, c/c art. 156, inciso IV do CTN, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, haja vista o Devedor ter sido beneficiado com a Remissão previs

Caderno 2 - Judiciário ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 499 249 do art. 26, da Lei nº. 6.830, c/c os arts. 794, inciso II, e 795, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem ônus para as partes, esta Execução Fiscal que a Fazenda Pública MUNICIPAL promove contra Graca Maria Aguiar Trevia, tendo em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 2004/021634 acostada(s) à(s) fl(s). 04 dos autos, concedida

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 786 340 no caput deste artigo, o valor total da execução apontada na inicial, sem necessidade de atualização do montante. No caso em exame, a inicial da presente ação executiva aponta o valor histórico menor que R$ 1.000,00 (mil reais), assim como indica tratar de fatos geradores anteriores a 31 de dezembro de 2004. Prevê o art. 26 da Lei n° 6.830/1980: Art. 15. Se, antes da de

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 482 238 Santos, tendo em vista a remissão do(s) débito(s) a que se refere(m) a(s) CDA(s) de nº(s) 2003/021906 acostada(s) à(s) fl(s). 04 dos autos, concedida nos termos do art. 22, da Lei Municipal nº 9.859 de 26 de dezembro de 2011. Para tanto, desconstitua-se a penhora, se efetivada. Dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intim