Publicações Judiciais I ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a R. sentença por ser extra petita e, nos termos do art. 1013, §3º, inc. II, do CPC/15, julgar procedente o pedido, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012273-11.2013.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE:ADEMIR CHA

Publicações Judiciais I ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Em

Publicações Judiciais I ● 10/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), obser

Publicações Judiciais I ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 13.00.00035-1 3 Vr JACAREI/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisões no RESP 1.492.221/PR, RESP 1.495.144/RS e RESP 1.495.146/MG, vinculados ao tema 905, que versam sobre a matéria tratada nos presentes autos. Int. São Paulo, 24 de julho de 2018. NERY

Publicações Administrativas ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2013.61.05.001660-6 ApelRemNec 1952783 VOL: 3 N.Único: 0001660-71.2013.4.03.6105 APTE : EURIPEDES APARECIDO DELFINO ADV : SP159517 SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP183789 ADRIANO BUENO DE MENDONÇA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : EURIPEDES APARECIDO DELFINO ADV : SP159517 SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP183789 ADRIANO BUENO DE MENDONÇA ADV :

Publicações Judiciais I ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: JOSE LEVY TOMAZ - SP357526-N APELADO: CARLOS RODRIGUES PENA Advogado do(a) APELADO: VALMIR NANI - SP261530 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0006829-61.2012.4.03.6303 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LEVY TOMAZ - SP357526-N APELADO: CARLOS RODRIGUES PENA Advogado do(a) APELADO: VALMIR NANI - SP261530 OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O EX

Publicações Judiciais II ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : VALENTINA MOTA PEREIRA ADV : SP128163 ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO Anotações : JUST.GRAT. 00181 Ap 1905752 0013228-21.2012.4.03.6105 SP RELATOR : DES.FED. NEWTON DE LUCCA APTE : SINEDRIO SABINO DOS SANTOS ADV : SP202142 LUCAS RAMOS TUBINO APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : JOSE LEVY TOMAZ ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : SINEDRIO SABINO DOS SANTOS ADV : SP202142 LUCAS RAMOS

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de junho de 2019 MARCELO SARAIVA Desembargador Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014975-53.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE LEVY TOMAZ - CE19964-N AGRAVADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917-A D ES PACHO Tendo em vista a ausência de pedido de atribuição

Publicações Judiciais II ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. 00648 ApReeNec 1982131 0010125-69.2013.4.03.6105 SP RELATOR : DES.FED. TORU YAMAMOTO APTE : BENEDITO ROBERTO ACCORSI ADV : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : JOSE LEVY TOMAZ ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : BENEDITO ROBERTO ACCORSI ADV : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : JOSE L

Publicações Judiciais II ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : VALENTINA MOTA PEREIRA ADV : SP128163 ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO Anotações : JUST.GRAT. 00181 Ap 1905752 0013228-21.2012.4.03.6105 SP RELATOR : DES.FED. NEWTON DE LUCCA APTE : SINEDRIO SABINO DOS SANTOS ADV : SP202142 LUCAS RAMOS TUBINO APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : JOSE LEVY TOMAZ ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : SINEDRIO SABINO DOS SANTOS ADV : SP202142 LUCAS RAMOS