Publicações Judiciais I - JEF ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apesar disso, tal tarifa não encontra eco nas normas protecionistas do consumidor vigentes no Brasil, de modo que, da forma como prevista, não pode ser aqui aplicada. Como se vê, não há estipulação do exato valor da tarifa (ela é prevista no valor de “até cinco francos”), de modo que a cobrança mostra-se ilegal frente às normas que protegem o consumidor previstas no art. 170, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 8.078/90, na medida em que não é lícita a exigência de

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quesito 4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? Quesito 5. TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito 6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO: SP276810-LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000357-08.2017.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP178815-PATRICIA CURY CALIA DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0000358-90.2017.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LEOMAR LAERCIO TROMBIM ADVOGADO: SP317951-LEANDRO TOALHARES VIDA

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LEONIDAS LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO: SP311957-JAQUELINE BLUM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002515-70.2016.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: IDALINA RAFANTE ADVOGADO: SP205927-SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002516-55.2016.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOAO ANTONIO

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0003264-87.2016.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS CORREA DE CARVALHO ADVOGADO: SP229384-ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0003265-72.2016.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: HELIO FERREIRA JUNIOR RÉU: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADO: PR018860-MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINE

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADO: SP194037-MARCIO ARAUJO OPROMOLLA RECDO: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA Recursal: 201500000181 - 16º JUIZ FEDERAL DA 6ª TR SP PROCESSO: 0002505-26.2016.4.03.6323 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADO: SP194037-MARCIO ARAUJO OPROMOLLA RECDO: JAYME NOLACIO DA SILVA Recursal: 201500000101 - 1º JUIZ FEDERAL DA 1ª TR SP PROCESSO:

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO(A): SP013772-HELY FELIPPE RECTE: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADO(A): SP150590-RODRIGO BASTOS FELIPPE RECTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO(A): PR018860-MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA RECDO: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR(A): Juiz(a) Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0002518-56.2015.4.03.6324 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAMILIAR) RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP164549 - GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA RCDO/RCT: ANTONIO PESSOTA ADVOGADO: SP317549 - MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Juiz(a) Federal CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA SÚMULA: Reforma em parte a sentença PROCESSO: 0002522-62.2016.4.03.6323 DPU: NÃO MPF: SIM ASSUNTO: 010408 - SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS: CONCESSÃO/PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO - SERVIÇOS TRANSPORTE TERRESTRE RECTE: UNIAO FE

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR(A): CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA DATA DISTRIB: 21/10/2016 MPF: Sim DPU: Não 0066 PROCESSO: 0002405-71.2016.4.03.6323 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO: PEDRO FERNANDO PEREIRA ADV. SP323852 - LUCIMARA DE OLIVEIRA RIBEIRO RELATOR(A): CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA DATA DISTRIB: 26/10/2016 MPF: Não DPU: Não 0067 PROCESSO: 0002407-45.2015.4.03.6333 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO: RITA DE CASSIA ZAMPIERI ADV. SP292441 - MARIANA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 2248 pelas partes as fls. 99/101, com a ressalva de que a multa pactuada é de 20%, posto que acima desse valor o entendimento deste Juízo é que se configura abusiva. Após o escoamento do prazo concedido para cumprimento do acordo, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, considerando-se cumprid