Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 2937 ou não do direito afirmado na inicial. Nos termos do que dispõem os artigos 355 e seguintes do CPC, a parte é obrigada à exibição de documentos comuns. Não se trata de estar sendo obrigado a produzir prova contra si mesmo, porque os documentos, por si só, não o caracterizam. Decorrerá da conduta q

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.RelatórioTrata-se de ação distribuída neste juízo em 20/10/2011, por Ana Maria Ramos Moreira, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença.Em razão de a parte autora já ter interposto ação anterior semelhante no Juizado Especial de Avaré-S P., entendeu-se pelo declínio de competência a este ultimo Juízo (fls. 42/43). Entretanto, o Juízo Federal de Avaré-SP suscitou conflito de competência, permanecendo designado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Regi