Publicações Judiciais I - JEF ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, mas o pleito foi indeferido em 17/04/2018 pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, uma vez que a associação que requereu o sobrestamento não havia sido admitida na qualidade de amicus curiae. Em suma, não há determinação de suspensão dos feitos que discutem a aplicação da TR em demandas envolvendo o FGTS. Finalmente, como antes asseverado, a controvérsia sobre os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 405 126 1397/97 - PROCEDIMENTO SUMARIO - Movida por AUTO POSTO PETROBARRA LTDA em face de ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA - LAUDA 16- FLS. 373: Aguarde-se no arquivo eventual provocação dos interessados. Int. Adv.: (43156/ SP)JOSE CARLOS DA TRINDADE SILVA, (47570/SP)NEWTON ODAIR MANTELLI, (71703/SP)SILVIO ROBERTO DA