10.001 resultados encontrados para jose manoel de arruda - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Expediente Nº 6886 ACAO CIVIL PUBLICA 0000973-12.2004.403.6105 (2004.61.05.000973-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2042 - PAULO GOMES FERREIRA FILHO E Proc. 1736 - LUCAS GASPERINI BASSI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2904 - LUCIANA MARIA SILVA DUARTE DA CONCEICAO) X ITAU UNIBANCO S.A.(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP196164 - ALBERTO FULVIO LUCHI E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A(SP027555 - ARMANDO VE
julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (...)1º (...)III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008; Ante o expo
julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte: (...)1º (...)III - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008; Ante o expo
4. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento anterior e, em novo julgamento, rejeitar os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada e, em novo julgamento, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 0
0000973-12.2004.403.6105 (2004.61.05.000973-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2042 - PAULO GOMES FERREIRA FILHO) X BANCO ITAU S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NET
4. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento anterior e, em novo julgamento, rejeitar os embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada e, em novo julgamento, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 0
0000973-12.2004.403.6105 (2004.61.05.000973-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2042 - PAULO GOMES FERREIRA FILHO) X BANCO ITAU S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NET
E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP165613 - CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO DO BRASIL S/A(SP059083 - REINALDO VIOTTO FERRAZ E SP126488 - JULIO CESAR MES
"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previ
VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039536-32.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.039536-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS TREVO SEGURADORA S/A e filia(