1 resultados encontrados para jose mauricio de aquin - data: 13/08/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 SE OS ACUSADOS OLIVEIROS FRANCISCO DA SILVA, JALDEMIR LEMOS PEREI RA E CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO P ARA APRESENTAREM RESPOSTA A AC USACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART IGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08). ANOTE-SE NOS MANDADOS QUE AS ALEGACOES PRELIMINARES DEVERAO SER APRESENTADAS POR MEIO DE ADVOGA