42 resultados encontrados para jose nil david - data: 14/08/2025
Página 5 de 5
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 359 Belo. Sustenta o preenchimento das exigências do artigo 183 da Constituição Federal, pois ostenta a condição de possuidora da área em questão desde 1971, onde passara a residir. Noticia ainda, não possuir outro imóvel destinado à moradia, de modo a fazer jus à declaração de domínio, por usucapião