Poder Executivo ● 20/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 02. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS 377/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2018.00000518493091 TATE 00.571/18-0. REQUERENTE: GE ILUMINAÇÃO DO BRASIL COMÉRCIO DE LÂMPADAS LTDA. CNPJ/MF: 10.140.586/000143. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES). RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. 03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº047/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 20