6.468 resultados encontrados para jose paulo morelli - data: 01/12/2024
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sete horas por semana. A atividade deverá ser cumprida em entidade a ser indicada pela Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, localizada na Rua Marechal Bittencourt, nº 575, Centro, em Jaú/SP, que atende no horário das 8h às 14h, devendo comparecer até o quinto dia útil do primeiro mês subsequente à data de sua intimação.2. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA:R$ 18.272,82, divididos em10 parcelas mensais de R
pudesse receber o seguro-desemprego e, caso vitimado por acidente, procederia ao registro do vínculo no mesmo momento. Foi um negócio combinado com Marina (mídia digital à fl. 310). Veja-se que, nas duas oportunidades em que foi interrogado, o acusado admitiu o recebimento de prestações do seguro-desemprego concomitantemente à prestação de serviços na sociedade empresária Avícola Santa Cecília.Até mesmo na Justiça do Trabalho, o réu admitiu o recebimento de uma parcela do seguro-
exigibilidade de conduta diversa.Finalmente, convém pontuar a inexistência de causas extintivas da punibilidade.3. DOSIMETRIA DA PENAAssentada a responsabilidade do réu, passo à dosimetria da reprimenda criminal, fazendo-o de forma motivada (art. 93, IX, da Constituição Federal), com estrita observância ao princípio constitucional da individualização (art. 5º, XLVII, da Constituição Federal), segundo os cânones do sistema trifásico (art. 68, caput, do Código Penal).3.1. DOSIMETRI
como também pelo risco real da reiteração delitiva.2. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal (HC nº 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 29/6/07).3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(HC 127578 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015 - destaquei)HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRONÚN
Trata-se de execução de sentença intentada por JAIME ROSCANI e sucessores de Genoval Cezare (FERNANDO ANTONIO CEZARE, DESIDÉRIO ETEVALDO CESARI, ANA TEREZA CEZARE ZAMBELLI, SÔNIA MARIA CESARI, LEANDRO DANIEL CEZARE, LEILA REGINA CHRISTIANINI BERRO, JOSÉ AUGUSTO CHRISTIANINI FILHO, DÉBORA CRISTINA CHRISTIANINI MARQUES DE FREITAS e CÁSSIO JOSÉ CHRISTIANINI), em face do INSS. Após tramitação, foi depositada a quantia executada, com ciência à parte autora. Ante o pagamento, DECLARO EXT
fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos. Além disso, o código Civil dispõe no artigo 186 que:aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Co
j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09).Aos cigarros apreendidos deverá ser dada a destinação legal no âmbito administrativo, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP. Após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes providências: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça ofício para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para os fins do art. 15, III, da