Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2055 865 Fazam Francisco - Fazenda Pública do Município de Jales - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Município de Jales-SP: a) na implantação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 12.994/14 (R$1.014,00 art. 9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2457 728 Fazenda Pública para dizer se concorda com o valor executado (R$ 248,27). Se a Fazenda concordar com esse valor, fica desde já homologado o cálculo. Providencie, a parte-exequente, o cumprimento do Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02/07/2015, para fins de requisição de pequeno valor (Lei nº 1