Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 135 TULIO CLAUDIO IDESES (RJ - 95180) SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, Recorrido(a)(s): incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se ARTUR RICARDO BRANDAO POMPERMAYER imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a Advogado(a)(s): nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação ROGE

Judiciário ● 22/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1521/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destacase que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normat

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 23 lucro empresarial. Tudo sem desconsiderar que a concessão de medida liminar exige Juntos à petição, foram colacionados documentos. a presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da Observa-se que a peticionante noticia que a autoridade inquinada demora. A primeira não foi vislumbrada e este último sequer de coatora reconsiderou parcialmente a dec

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 68 necessários à apuração dos valores devidos, pois compete às pena de preclusão. executadas apresentarem os documentos necessários à apuração Findo o prazo, retornem os autos conclusos para homologação dos dos valores que se encontram em seu poder, sob pena de serem cálculos e início da execução, ficando reservada para esta fase a apurados conforme a docum

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 372 plano de contenção e/ou prevenção de infecções, não enfrentamento à Covid-19. necessariamente mediante revisão ou confecção de novo PCMSO; Em observância à garantia constitucional da razoável duração do 2) o item 1.a recomenda o fornecimento não apenas de álcool em processo, como meio de celeridade e eficiência, a presente gel aos empregados, como

Judiciário ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1707/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 251 omisso o v. acórdão. produtividade e perfeição técnica. Contudo, no presente caso, o À análise. autor não comprovou que estão atendidos os requisitos do art. 461 De plano, verifica-se que o embargante não apontou, de fato, para fins de equiparação salarial". qualquer vício no v. acórdão, sendo que, a título de omissão apenas Diante do exposto, verif

Judiciário ● 09/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1490/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Junho de 2014 empreitada. Portanto, a hipótese dos presentes autos seria de condenação solidária da segunda reclamada, em consonância com o art. 265 do CC/2012, uma vez que há previsão legal aplicável ao presente caso para a declaração de solidariedade, qual seja o supramencionado art. 455 da CLT, inexistindo violação dos arts. 5º, II, Constituição da República. Não obstante

Judiciário ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1569/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 veracidade de tal depoimento. O documento de fls. 98, trazido aos autos com a inicial, lavrado pelo próprio sócio e preposto da Ré, que se fez presente à audiência de fls. 800, revela com clareza que o de cujus teve direito, em certa viagem, a uma comissão média de 2,64%, ou seja, em valor até mesmo superior ao deferido em sentença (2,24%). E mais: a Ré, em tal doc

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 109 Advogado(a)(s): autor, no prazo de 8 dias, um adicional de 50% sobre os seus SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) salários do período, sem a necessidade de formalização de outro Recorrido(a)(s): contrato de trabalho". LUCIANO NUNES PEREIRA Irresignado, o obreiro pugna pela reforma dessa decisão. Reporta- Advogado(a)(s): se aos argumentos lançados na inicial,

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 atingir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória a ela inerentes, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Os arestos das fls. 1031v-1033v não aproveitam ao recorrente, nos termos da Súmula 337, III, do TST. Com efeito, quando a parte pretende