Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO \PautaDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte AUTORA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais), nos termos do art. 85, �

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APLICAÇÃO NA ESFERA PROCESSUAL. 1. Ante o moderno espírito de solução e pacificação das lides, evidenciado pelo novo CPC, a questão de mérito deve, sempre que possível, ser enfrentada, de forma que todas as p

Caderno único ● 29/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 ao cárcere pelo cometimento, em tese, de crime contra a vida. Desta feita, concluo que o acusado apresenta desvios de conduta que fogem aos padrões exigidos pela sociedade, razão pela qual tal circunstância merece valoração negativa.As circunstâncias são as comuns para o crime em comento. As consequências do delito não se apartam daquelas ordinariamente verificadas para essa espécie delitiv

Caderno único ● 12/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2012 de pena prevista no artigo 226, II, do Código Penal, vigente à época dos fatos (Lei 11.106/2005) e que neste ponto não sofreu alteração com o advento da Lei 12.015/2009, pois o acusado é ascendente da vítima, razão pela qual aumento a pena de metade, alcançando o patamar de 10 (dez) anos, 1 (mês) e 15 (quinze) dias de reclusão Assim, sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo

Caderno único ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2011 da Fazenda Pública, diz que o cumprimento do acordo ou da sentença, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa pressupõe o trânsito em julgado da decisão. Igualmente, o art. 13 da referida Lei exige o trânsito em julgado da sentença para expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, em se tratando de obrigação de pagamento de quantia certa. Logo, n

Caderno único ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 possessória aqui decidida. Nesse sentido, o fato de a sentença prolatada nos autos nº 2015.07.1.022456-3 ter julgado improcedente o pleito de anulação das procurações ID 19113976 e ID 19113986 não afeta o quadro fático relativo ao efetivo exercício da posse sobre o imóvel, não havendo, quanto a tal tema, evidencia de que a posse exercida pelos requeridos seria de má fé, em especial porque

Caderno único ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A parte autora afirma que não mantém qualquer relação jurídica junto à ré. A ré, em sua defesa, afirma que não agiu de forma ilícita e que os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil encontram-se ausentes. Tratandose de débitos contestados pelo consumidor, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida, nos

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 ANILDO ALVES DE JESUS, LENICE VENTURA DIAS RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Anildo Alves de Jesus e Lenice Ventura Dias, em face de Carrefour Comércio e Industria Ltda e Assurant Seguradora S.A, partes devidamente qualificadas, sob o argumento recusa de negativa de cobertura securitária. Dispensado o relató

Caderno único ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 do contrato de locação, com o consequente despejo. Frisa-se que, por força da revelia, há a presunção da veracidade da situação de fato, ou seja, da existência do contrato e do inadimplemento imputável à requerida. Portanto, merece acolhimento a pretensão deduzida pela autora. Consigno, por fim, que a verba honorária estabelecida contratualmente, no percentual de 20% (vinte por cento), n�

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 Alvaro Ciarlini Autos nº 0709950-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento (202) Agravante: Cristina Maria da Rocha dos Santos Agravados: Claudeli de Souza Santos, Laurely de Souza Santos, Vanderly de Souza Santos, Roberly de Souza Santos e Neuseli de Souza Santos D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristina Maria da Rocha dos Santos contra a decisão (fls. 1-