5.183 resultados encontrados para jose victor porcaro - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região empregado fará jus ao aviso prévio proporcional, independentemente de o segundo ano ser laborado em sua integralidade. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a Nota Técnica nº 184/2012, orientando sobre a forma de contagem do aviso prévio proporcional, esclarecendo que o acréscimo que trata o parágrafo único do artigo 1º, será computado a partir do momento
Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2650 1031 RETIFICAÇÃO Nº 0100641-35.2018.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EDILBERTO BARBOSA DA SILVA FILHO - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Helmer Augusto Toqueton Amaral - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - AGRAVO INTERNO. DECIS