Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 329 juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remunera

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2226 321 posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (Súmula 566/STJ). A espécie presente autoriza, no mais, a cobrança da tarifa de cadastro nos moldes pactuados, em conformidade com a orientações sumuladas. Quanto ao IOF, n

Caderno 2 - Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2748 495 endereço” (art. 274, único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável a ser fornecida até a data da perícia - , será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas ser�

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2544 793 Legal. Esta sentença começará a produzir efeitos imediatamente após o seu registro, conforme art. 1.012, § 1º, do CPC. Sem custas ou honorários. Evitar publicação, em face da vedação expressa do art. 189, II, do CPC. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. Caucaia, 20 de janeiro de 2021. ADV: MARIA ANANELIA PAULO DA

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2871 843 (fls. 75/78 defensor público) e do réu ANTÔNIO VANDENBERG DE SOUSA DINIZ (fls. 100/102 advogado particular). É o que importa relatar. Decido. Quanto à resposta à acusação, apesar do esforço da defesa, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I) não é manifestamente inepta (art. 395, I, CPP), tendo obedec

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2952 805 valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 10/29. Deferida a gratuidade à fl. 35. Realizada audiência de conciliação sem que as partes tenham logrado êxito em firmar acordo (fl. 65). A parte demandada apresentou contestação às fls. 67/91, aduzindo que: a) a operadora agiu dentro dos limites da lei e do contrato, não havendo

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2439 551 intimando-o. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. ADV: JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (OAB 17785/CE) - Processo 0234322-22.2020.8.06.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - VÍTIMA: Wagner Sousa Gomes - Recebidos hoje. Vistos em conclusão. Em referência ao contido

Caderno 2 - Judiciário ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2280 371 CONFIRMADA. Não é objeto de partilha bem imóvel cuja propriedade não restou devidamente comprovada, nos termos da documentação juntada pelas partes. Apelação não provida. Unânime. (TJ-DF 00048522720168070005- Segredo de Justiça 0004852-27.2016.8.07.0005, Rel. Romeu Gonzaga Neiva, Data do Julgamento 23/08/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação 28/08/2017). No que

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2334 507 INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0171/2020 ADV: JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (OAB 17785/CE), ADV: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 24517/ CE), ADV: NATALIA RACHEL MUNIZ MOURA (OAB 25953/CE), ADV: OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO (OAB 36713/CE) - Processo 0105273-59.2019.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição REQUERE

Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2635 787 urgencia, para ordenar ao Estado do Ceará, por seus órgãos competentes, promova a imediata suspensão dos descontos referentes à contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da parte requerente, qual deve incidir somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), posto que inexistem óbices