153 resultados encontrados para jose wilson nonato - data: 02/12/2024
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Processos encontrados
TJDFT 24/08/2011 - Pág. 1065 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 160/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2011 Nº 23360-5/11 - Acao de Conhecimento - A: LUDMILA SEDLMAIER MORGADO. Adv(s).: DF011723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DF). Adv(s).: DF004431 - JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA. Ante a regulação conferida ao pagamento dos honorários advocatícios contratualmente avençados, segundo a qual ao advogado é resguardado o direito de recebê-los diretamente
TJDFT 18/01/2011 - Pág. 1105 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 12/2011 Brasília - DF, terça-feira, 18 de janeiro de 2011 administrativo, nos seguintes termos:Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo para a decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2º Considera-se exercício do direito