Poder Executivo ● 27/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de maio de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 2068 - Demitir “ex-officio”, conforme previsto no artigo 106 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado, exarada nos autos do Conselho de Justificação nº 0000210-76.2018.8.17.0000 (0495216-3), que o declarou indigno do oficialato, e em consequência o condenou a perda do posto e da patente militar, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.957, d