Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 23 ITCMD, custas judiciais e custas estaduais referentes aos fundos TJSP, Santa Casa, etc.), notando-se o dever de fiscalização do Juízo, da Corregedoria permanente do foro extrajudicial e até mesmo a posição de substituto tributário assumida pelos tabeliães, no caso, por exemplo, do IR e do devido recolhime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 973 26 recursos públicos para agirem, no cumprimento de seu mister, ou melhor dito, poder - dever Constitucional de distribuir saúde. Mais. A Lei nº 8080/90 estabelece que “a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 644 1101 quem acionar judicialmente. Em virtude desta solidariedade, entendo que a medida deva ser antecipada com relação a ambos os requeridos, de maneira igualitária. Em razão do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de compelir a Fazenda Pública Estadual e a Faze